Termos e Condições

1. Identificação do Vendedor

O responsável pelo tratamento é o vendedor é a Katy Fashion K (nome fiscal: Arminda Maria Ferreira Pires Bacelo).

• NIF: 188564594
• Morada: Rua Vale De Lobos, Nº45, Lote 1, Loja A, 2410-380 Guimarota, Leiria
• Telefone: 913 624 494
• Email: geral@katyfashionk.pt
• Website: katyfashionk.pt

2. Objeto e Âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam as relações comerciais estabelecidas entre a Katy Fashion K e os seus clientes no âmbito da venda de artigos de vestuário feminino realizadas através de transmissões ao vivo nas plataformas Facebook e Instagram.

A Katy Fashion K não opera uma loja online convencional. Todas as vendas são efetuadas exclusivamente em contexto de direto, mediante reserva expressa por parte do cliente durante a transmissão.

3. Processo de Compra

O processo de aquisição de artigos funciona da seguinte forma:

• O cliente assiste ao direto na página oficial da Katy Fashion K no Facebook ou Instagram;
• Para reservar uma peça, o cliente comenta no direto com o seu nome completo e a referência da peça;
• A reserva é atribuída por ordem de chegada dos comentários;
• Após o direto, o cliente será contactado por mensagem privada para confirmação da encomenda, fornecimento de dados de envio e instruções de pagamento;
• A encomenda só é confirmada após receção do pagamento.

4. Preços e Pagamento

Todos os preços apresentados nos diretos incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal. Os preços indicados são válidos apenas para o direto em curso e podem ser alterados sem aviso prévio em transmissões futuras.

Os métodos de pagamento aceites são:

• Transferência bancária (IBAN PT)
• MBWay
• PayPal (quando disponível)

O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 48 horas após a confirmação da encomenda. Após esse prazo, a reserva será cancelada e a peça libertada para outros clientes.

5. Envio e Entrega

Os envios são realizados para qualquer ponto de Portugal Continental e Ilhas. As encomendas são expedidas no prazo de 1 a 3 dias úteis após a confirmação do pagamento.

• Prazo de entrega estimado: 2 a 5 dias úteis após expedição;
• Os portes de envio serão comunicados aquando da confirmação da encomenda;
• A Katy Fashion K não se responsabiliza por atrasos imputáveis ao operador logístico.

6. Direito de Arrependimento e Devoluções

Nos termos da legislação portuguesa e europeia (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro), o cliente tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Para exercer o direito de arrependimento, o cliente deve:

• Contactar a Katy Fashion K por email (geral@katyfashionk.pt) ou mensagem direta, dentro do prazo de 14 dias;
• Devolver os artigos no prazo de 14 dias após comunicação da resolução;
• As peças devolvidas devem estar nas condições originais (não lavadas, não usadas, com todas as etiquetas intactas).

Os custos de devolução são da responsabilidade do cliente, exceto em caso de artigo com defeito ou envio incorreto.

Não são aceites devoluções de artigos que apresentem sinais de uso, lavagem ou remoção de etiquetas.

7. Trocas

Aceitamos trocas de tamanho nos primeiros 7 dias úteis após a receção da encomenda, sujeito à disponibilidade de stock. Os artigos devem ser devolvidos nas condições originais. Os custos de reenvio são partilhados entre o cliente e a Katy Fashion K.

8. Responsabilidade

A Katy Fashion K não se responsabiliza por:

• Interrupções ou indisponibilidades das plataformas Facebook ou Instagram;
• Perdas ou danos não imputáveis diretamente à Katy Fashion K;
• Comentários de reserva não recebidos devido a problemas de conectividade do cliente.

9. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos publicados nos diretos, nas redes sociais e no website da Katy Fashion K (fotografias, vídeos, textos, marca) são propriedade exclusiva da Katy Fashion K ou dos seus fornecedores. É proibida a reprodução ou utilização sem autorização escrita prévia.

10. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realiza-se em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

11. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo. A lista de entidades acreditadas está disponível em www.consumidor.gov.pt.

A plataforma europeia de resolução de litígios em linha encontra-se disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

12. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para questões não previstas, aplica-se o disposto na legislação de defesa do consumidor em vigor em Portugal.

13. Alterações

A Katy Fashion K reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação neste website. Recomendamos a consulta periódica deste documento.

14. Contacto

Para questões relacionadas com os presentes Termos e Condições, contacte-nos:

• Email: geral@katyfashionk.pt
• Telemóvel / WhatsApp: 913 624 494